Termo de Aceite, Uso e Política de Privacidade

Termo de Aceite, Uso e Política de Privacidade

Aplicativo OOG — Olho Online do Gestor

Este Termo de Aceite, Uso e Política de Privacidade (“Termo”) regula a utilização do aplicativo OOG (“Aplicativo”) por pessoas físicas (“Usuário” ou “Cidadão”) e estabelece os direitos, deveres e limites da relação entre o Usuário e Operador da solução.

AO INSTALAR, CADASTRAR-SE E/OU UTILIZAR O APLICATIVO, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE TODAS AS CLÁUSULAS DESTE TERMO. O Usuário que não concordar com qualquer disposição deste instrumento não deverá instalar ou utilizar o Aplicativo.

1. Do Objeto

1.1. O Aplicativo OOG é uma ferramenta de participação cívica voluntária que permite ao Cidadão registrar e encaminhar, ao Operador, situações de interesse público observadas no espaço urbano — tais como, exemplificativamente: descarte irregular de resíduos, irregularidades viárias, danos em vias públicas, ocupação irregular de espaços, sinalização avariada e situações análogas.

1.2. O registro é feito mediante a captura de imagem(ns) pelo dispositivo do Cidadão, à qual são associados, automaticamente, dados de geolocalização, identificador do dispositivo, data e hora do registro, e os dados de cadastro previamente fornecidos pelo Cidadão (incluindo CPF).

1.3. O Aplicativo é uma ferramenta de COMUNICAÇÃO de ocorrências. Não substitui canais formais de denúncia, perícia, fiscalização, ouvidoria ou auxílio emergencial. Em emergências, o Cidadão deve acionar os órgãos competentes pelos canais oficiais.

2. Da Natureza Estritamente Voluntária e Não Profissional da Participação

2.1. A utilização do Aplicativo pelo Cidadão é, em qualquer hipótese, ato unilateral, espontâneo, gratuito, eventual e desprovido de qualquer ânimo profissional, comercial ou laboral.

2.2. O Cidadão declara, expressa e inequivocamente, ciência e concordância com o seguinte:

• a) não há, nunca houve e jamais haverá qualquer espécie de vínculo empregatício, estatutário, de prestação de serviços, de representação, de mandato, de parceria, de cooperação institucional ou de qualquer outra natureza laboral entre o Cidadão e o Operador, o ente contratante do Operador, parceiros do Operador ou qualquer terceiro relacionado ao Aplicativo;
• b) o uso do Aplicativo NÃO configura os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ausentes, cumulativa ou isoladamente, os requisitos de pessoalidade, habitualidade, subordinação jurídica e onerosidade;
• c) não há remuneração, contraprestação, salário, comissão, gratificação, premiação em dinheiro, ajuda de custo, reembolso ou qualquer benefício econômico devido pelo Operador ao Cidadão pela utilização do Aplicativo ou pelos registros nele realizados;
• d) o Cidadão não recebe ordens, metas, jornada, escala, treinamento obrigatório, controle de produtividade ou qualquer forma de fiscalização hierárquica do Operador. O uso do Aplicativo é eventual, descontínuo e dá-se exclusivamente quando, como e se o Cidadão livremente decidir;
• e) o Cidadão não está obrigado a realizar qualquer registro, com qualquer frequência, em qualquer local ou em qualquer horário. A omissão de registros não gera qualquer consequência, sanção ou penalidade ao Cidadão;
• f) eventuais despesas incorridas pelo Cidadão para uso do Aplicativo (incluindo, mas não se limitando a: aparelho celular, plano de telefonia, dados móveis, energia elétrica, deslocamentos) são de sua única e exclusiva responsabilidade, não cabendo qualquer ressarcimento;
• g) o Cidadão não atua, em nenhuma hipótese, como agente público, fiscal, auditor, perito, preposto ou representante do Operador ou de qualquer ente contratante, e tal condição não pode ser inferida do uso do Aplicativo.

2.3. RENÚNCIA DE PRETENSÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. Em razão do caráter inequivocamente não laboral da relação, o Cidadão renúncia, expressa e irretratavelmente, a quaisquer pretensões, presentes ou futuras, de natureza trabalhista, previdenciária, securitária ou fiscal, contra o Operador, o ente contratante do Operador e seus parceiros, fundadas direta ou indiretamente no uso do Aplicativo, incluindo, exemplificativamente, pleitos de reconhecimento de vínculo, salários, horas extras, adicionais, férias, 13º salário, FGTS, INSS, multas, indenizações por dispensa, equiparação salarial ou quaisquer verbas rescisórias ou indenizatórias.

2.4. As partes reconhecem que esta cláusula reflete a real natureza da relação jurídica estabelecida, sendo o Aplicativo mero canal de comunicação cívica entre cidadão e ente público/operador, à semelhança de canais tradicionais de ouvidoria, sem que disso decorra qualquer vínculo profissional.

3. Do Cadastro e da Veracidade dos Dados

3.1. O uso do Aplicativo exige cadastro prévio do Cidadão, mediante fornecimento de dados pessoais identificativos, incluindo, no mínimo: nome completo, CPF, telefone e e-mail.

3.2. O Cidadão declara que os dados informados no cadastro são verdadeiros, completos, atualizados e de sua titularidade, comprometendo-se a mantê-los atualizados.

3.3. É vedado o cadastro com dados de terceiros, identidade falsa, dados inventados ou de pessoa interposta. O cadastro é pessoal e intransferível.

3.4. O Cidadão é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (senha, biometria, token), respondendo por todos os atos praticados a partir de sua conta.

3.5. O Operador poderá, a qualquer tempo, suspender ou cancelar cadastros que apresentem indícios de inveracidade, duplicidade, uso por terceiros ou violação a este Termo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4. Da Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018)

4.1. Dados coletados. Pela natureza do Aplicativo, são coletados, tratados e armazenados os seguintes dados pessoais do Cidadão:

• Dados cadastrais: nome completo, CPF, telefone, e-mail e, quando aplicável, endereço;
• Dados técnicos do dispositivo: identificador único do aparelho (ID do dispositivo), modelo, sistema operacional e versão do Aplicativo;
• Dados de localização: coordenadas geográficas (latitude e longitude) no momento do registro de cada ocorrência;
• Conteúdo dos registros: imagens (fotografias) capturadas pelo Cidadão e eventuais textos descritivos por ele inseridos;
• Metadados: data, hora e demais informações técnicas associadas a cada registro.

4.2. Bases legais. O tratamento dos dados pessoais é realizado com fundamento nas seguintes bases legais do art. 7º e, quando aplicável, art. 11 da LGPD:

• a) Consentimento do titular (art. 7º, I), manifestado pelo aceite eletrônico deste Termo;
• b) Execução de políticas públicas e cumprimento de atribuições legais (art. 7º, III), quando o Operador atua em apoio a ente público;
• c) Legítimo interesse (art. 7º, IX), para a operação técnica do Aplicativo, prevenção a fraudes e segurança da plataforma.

4.3. Finalidades. Os dados são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Receber, processar, classificar e encaminhar as ocorrências registradas pelo Cidadão à central competente;
• Identificar a autoria do registro para fins de rastreabilidade, prevenção de abusos e responsabilização em caso de denúncia falsa;
• Permitir contato com o Cidadão para esclarecimentos sobre o registro, quando necessário;
• Produzir estatísticas e indicadores agregados (anonimizados) para gestão pública;
• Atender obrigações legais e regulatórias e responder a requisições de autoridades competentes.

4.4. Compartilhamento. Os dados poderão ser compartilhados com: (i) o ente contratante do Operador (ex.: prefeitura, secretaria, órgão público ou empresa contratante), para fins de tratamento da ocorrência; (ii) órgãos públicos competentes e autoridades, no exercício regular de suas funções; (iii) prestadores de serviço de TI (hospedagem em nuvem, processamento, suporte), sujeitos a obrigações contratuais de sigilo e proteção de dados; (iv) autoridades judiciais e policiais, mediante requisição formal.

4.5. Retenção. Os dados serão retidos pelo prazo de 1 ano contado a partir do encerramento de cada ocorrência, ou pelo prazo exigido por lei, regulamento ou determinação judicial, o que for maior. Após esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

4.6. Direitos do titular. Nos termos do art. 18 da LGPD, o Cidadão pode, a qualquer tempo, requerer:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos seus dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados, observadas as restrições legais;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
• Informação sobre o compartilhamento;
• Revogação do consentimento.

As solicitações devem ser endereçadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pelo e-mail dpo@quorus.com.br ou pelos canais indicados no Aplicativo.

4.7. Segurança. O Operador adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Operador comunicará a ANPD e os titulares afetados, conforme art. 48 da LGPD.

5. Das Imagens e Conteúdos Enviados pelo Cidadão

5.1. O Cidadão declara ser o autor das imagens capturadas e enviadas por meio do Aplicativo e responsabiliza-se integralmente pelo conteúdo, garantindo que: (i) as imagens foram capturadas pelo próprio Cidadão; (ii) não violam direitos de terceiros (notadamente direito de imagem, intimidade, honra e propriedade intelectual); (iii) não retratam, desnecessariamente e de forma identificável, crianças, adolescentes ou pessoas em situação de vulnerabilidade, salvo quando estritamente indispensável ao registro da ocorrência e observada a legislação aplicável.

5.2. Pelo presente, o Cidadão cede, em caráter gratuito, não exclusivo, mundial, irrevogável e pelo prazo máximo permitido em lei, a licença para que o Operador e o ente contratante utilizem, armazenem, reproduzam, processem, classifiquem, transmitam às autoridades competentes e disponibilizem internamente as imagens e conteúdos enviados, exclusivamente para as finalidades descritas neste Termo.

5.3. O Operador NÃO utilizará as imagens para fins publicitários, comerciais ou de exposição pública identificável do Cidadão sem consentimento adicional, específico e destacado.

5.4. O Cidadão poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão de imagens por ele enviadas, ressalvados os casos em que a manutenção seja necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direito em processo judicial ou administrativo, ou apuração já iniciada.

6. Das Obrigações e Vedações do Cidadão

Constituem obrigações do Cidadão, sob pena de suspensão imediata do acesso e responsabilização civil e criminal:

• Utilizar o Aplicativo de boa-fé, de forma ética, lícita e em conformidade com este Termo e com a legislação brasileira;
• Registrar apenas situações verídicas, atuais e de interesse público, sendo terminantemente vedada a denúncia falsa, caluniosa, vingativa ou com intuito de retaliação pessoal contra desafetos, vizinhos, familiares, ex-cônjuges, sócios ou quaisquer terceiros;
• Não utilizar o Aplicativo para: (i) prática ou indução de crimes; (ii) perseguição, assédio, ameaça ou intimidação; (iii) discriminação por raça, gênero, orientação sexual, religião, origem ou qualquer outro fundamento; (iv) divulgação de discurso de ódio; (v) violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual; (vi) qualquer finalidade política, eleitoral ou partidária; (vii) atividades comerciais, de marketing ou propaganda;
• Não fotografar nem registrar áreas privadas, interiores de residências, ambientes íntimos ou situações que envolvam exposição vexatória de qualquer pessoa;
• Não comprometer sua própria segurança pessoal ou a de terceiros para realizar registros — em particular, não invadir propriedades, não permanecer em locais perigosos, não enfrentar pessoas envolvidas em situações de risco;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar, modificar, copiar, distribuir, sublicenciar, locar ou explorar comercialmente o Aplicativo ou qualquer de seus componentes;
• Não tentar burlar mecanismos de autenticação, segurança ou rastreabilidade do Aplicativo, nem utilizar contas de terceiros ou múltiplas contas de forma fraudulenta;
• Comunicar imediatamente ao Operador qualquer suspeita de uso indevido de sua conta ou falha de segurança.

6.1. Responsabilização por denúncia falsa. O Cidadão tem plena ciência de que a comunicação de fato sabidamente falso ou a imputação caluniosa pode caracterizar os crimes previstos no Código Penal Brasileiro (entre outros, arts. 138 a 140, 339 e 340), além de gerar responsabilidade civil por danos morais e materiais. O Operador colaborará com as autoridades competentes na apuração, podendo fornecer dados cadastrais e técnicos do Cidadão mediante requisição formal.

7. Das Limitações de Responsabilidade do Operador

7.1. O Operador disponibiliza o Aplicativo como ferramenta de comunicação, não garantindo, sob nenhuma hipótese: (i) que toda ocorrência registrada será objeto de providência, vistoria, autuação ou solução; (ii) o prazo de resposta ou tramitação; (iii) o resultado de eventuais procedimentos administrativos decorrentes; (iv) disponibilidade ininterrupta, livre de falhas ou erros.

7.2. O encaminhamento e a decisão sobre cada ocorrência são de competência exclusiva do ente público ou contratante destinatário, segundo seus critérios técnicos, prioridades e disponibilidade de recursos.

7.3. O Operador não se responsabiliza por: (i) falhas de conectividade, energia ou hardware do dispositivo do Cidadão; (ii) ações de terceiros que invadam, comprometam ou utilizem indevidamente sistemas; (iii) caso fortuito ou força maior.

7.4. O Operador poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender, interromper ou descontinuar, total ou parcialmente, o Aplicativo, mediante aviso razoável quando possível.

8. Da Propriedade Intelectual

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, sua marca, código-fonte, layout, fluxos, ícones, conteúdos editoriais e documentação pertencem ao Operador ou são por ele licenciados, sendo concedida ao Cidadão apenas licença de uso pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável, restrita aos fins deste Termo.

9. Da Vigência, Suspensão e Cancelamento

9.1. Este Termo entra em vigor na data de seu aceite eletrônico e permanecerá vigente enquanto o cadastro do Cidadão estiver ativo.

9.2. O Cidadão poderá, a qualquer tempo, encerrar seu cadastro e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observadas as hipóteses legais de retenção (item 4.5).

9.3. O Operador poderá suspender ou cancelar o cadastro do Cidadão, com ou sem aviso prévio, em caso de violação a qualquer cláusula deste Termo, de uso abusivo, fraudulento ou ilícito, ou por determinação legal ou judicial.

9.4. O Operador poderá alterar este Termo a qualquer tempo. As alterações serão comunicadas no próprio Aplicativo com antecedência mínima de 15 dias da sua entrada em vigor. O uso continuado após esse prazo importa em aceitação tácita das alterações; o Cidadão que delas discordar deverá encerrar seu cadastro.

10. Disposições Gerais

10.1. A eventual tolerância de qualquer das partes ao descumprimento de obrigações da outra não importará em renúncia, novação ou alteração das disposições deste Termo.

10.2. Caso qualquer cláusula deste Termo venha a ser considerada inválida ou inexequível por decisão judicial transitada em julgado, as demais permanecerão em pleno vigor.

10.3. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.4. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, ressalvadas as competências constitucionais e processuais aplicáveis.

DECLARAÇÃO FINAL DE ACEITE. Ao marcar a caixa de aceite e prosseguir com o cadastro/uso, o Cidadão declara que leu integralmente este Termo, compreendeu seu conteúdo, concorda com todas as suas cláusulas — em especial as cláusulas 2 (natureza voluntária e não laboral, com renúncia de pretensões trabalhistas) e 4 (proteção de dados pessoais) — e manifesta seu livre, informado e inequívoco consentimento.